Fique atento às regras financeiras e logísticas:
1. Retenção de Segurança: O repasse do valor das vendas possui um prazo de retenção (clearing) de até 30 dias para garantir a segurança da transação e o direito de arrependimento do comprador.
2. Divergência de Frete: Caso o pacote postado possua peso ou dimensões maiores do que os informados no anúncio, a diferença de valor cobrada pela transportadora (multa) será descontada diretamente do saldo líquido da venda.
3. Prevenção a Fraudes: O saque de valores será realizado obrigatoriamente e exclusivamente para contas bancárias cuja chave Pix seja o CPF ou CNPJ do próprio titular cadastrado na plataforma.
O comprador deve verificar a integridade da encomenda no ato do recebimento. Todos os serviços seguem a legislação brasileira, com foro na comarca de São Paulo/SP. Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO MARKETPLACE NUBELO
Este contrato descreve os termos e condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pelo NUBELO ("Plataforma" ou "Marketplace"). Ao se cadastrar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade do Nubelo, o Usuário (seja Vendedor ou Comprador) concorda e se submete integralmente a estes Termos de Uso.
1. OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO
1.1. O Nubelo é uma plataforma tecnológica que atua exclusivamente como intermediadora de negócios. Nosso objetivo é fornecer um espaço virtual (Marketplace) para que Usuários Vendedores anunciem seus produtos e Usuários Compradores possam adquiri-los.
1.2. O Nubelo não é o proprietário dos produtos oferecidos, não guarda posse, não realiza ofertas em seu nome e não intervém na formação dos preços estipulados pelos Vendedores.
2. CADASTRO E CAPACIDADE
2.1. Os serviços do Nubelo estão disponíveis apenas para pessoas físicas (maiores de 18 anos) ou pessoas jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
2.2. O Usuário compromete-se a fornecer dados exatos, precisos e verdadeiros, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais e bancários sempre que neles ocorrer alguma alteração.
2.3. O Nubelo se reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, o cadastro de Usuários que apresentem informações inconsistentes, suspeitas de fraude ou que violem qualquer regra destes Termos.
3. REGRAS DE ANÚNCIO E PRODUTOS PROIBIDOS
3.1. É estritamente proibido anunciar ou vender produtos de origem ilícita, roubados, furtados, falsificados (pirataria), contrabandeados, armas de fogo, drogas, medicamentos controlados ou qualquer outro item que viole a legislação brasileira vigente.
3.2. O Vendedor é o único e exclusivo responsável (civil e criminalmente) pela legitimidade e procedência dos produtos anunciados. O Nubelo não se responsabiliza por infrações a direitos de propriedade intelectual de terceiros.
3.3. Em caso de denúncia, suspeita ou investigação policial sobre a origem dos produtos, o Nubelo colaborará ativamente com as autoridades, fornecendo IP, logs de acesso, dados cadastrais e financeiros do Vendedor envolvido.
4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO VENDEDOR
4.1. Qualidade e Embalagem: O Vendedor deve garantir que o produto enviado corresponda exatamente às descrições e fotos do anúncio. O Vendedor é responsável por embalar o produto de forma segura, garantindo sua integridade durante o transporte.
4.2. Prazos de Postagem: O Vendedor compromete-se a realizar a postagem do produto na transportadora selecionada dentro do prazo estabelecido pela plataforma (geralmente 24 horas úteis) após a confirmação do pagamento.
5. REGRAS LOGÍSTICAS E MULTAS DE FRETE
5.1. Divergência de Medidas: Ao cadastrar um anúncio, o Vendedor deve informar com precisão o peso e as dimensões reais (Altura x Largura x Profundidade) do pacote já embalado.
5.2. Aplicação de Multas: Caso a transportadora constante no ato da postagem ou durante a triagem identifique que as medidas ou peso reais são superiores aos declarados no Nubelo, a diferença tarifária, acrescida de eventuais multas da transportadora, será descontada integralmente do saldo líquido a receber do Vendedor.
6. REGRAS FINANCEIRAS, TAXAS E REPASSES
6.1. Custos de Utilização: A criação de anúncios é gratuita. O Nubelo cobra uma comissão percentual e/ou taxa fixa apenas quando a venda é concluída. Os valores atualizados das taxas são informados no painel do usuário e podem sofrer alterações mediante aviso prévio.
6.2. Prazo de Retenção (Clearing): Para garantir a segurança do Comprador e a estabilidade da plataforma, os valores oriundos das vendas ficarão retidos (status Pendente) por um prazo de até 30 dias corridos após a confirmação do pagamento, sendo liberados para saque somente após este período e mediante a confirmação de que não houve contestação ou devolução.
6.3. Saques e Chave PIX: Como medida rigorosa antifraude e contra lavagem de dinheiro ou sequestro de contas, os repasses financeiros aos Vendedores serão efetuados única e exclusivamente para chaves PIX cadastradas como CPF ou CNPJ, devendo a titularidade da conta bancária de destino ser idêntica à titularidade do cadastro aprovado no Nubelo. Não são aceitas chaves de e-mail, telefone ou aleatórias para recebimento.
7. CHARGEBACK (CONTESTAÇÃO DE COMPRA) E FRAUDES
7.1. Em caso de *Chargeback* (quando o Comprador contesta a compra junto à operadora do cartão de crédito após o recebimento do produto), o Nubelo bloqueará imediatamente o repasse financeiro referente à transação contestada.
7.2. O Vendedor terá um prazo estabelecido pela plataforma para apresentar as provas de envio e entrega do produto (Aviso de Recebimento assinado pelo titular, notas fiscais, prints de conversas). Caso o Vendedor não apresente provas válidas ou a administradora do cartão não reverta a contestação, o Vendedor não receberá o valor da venda, assumindo o risco inerente à venda online.
8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DEVOLUÇÕES
8.1. Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Comprador tem o direito de se arrepender da compra e solicitar a devolução do produto no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados a partir do recebimento da encomenda.
8.2. O Vendedor reconhece e aceita que é obrigado a receber o produto de volta e autoriza o Nubelo a estornar o valor integral ao Comprador nestes casos.
8.3. Os custos de frete reverso gerados por devoluções oriundas de arrependimento, defeitos ocultos ou produto divergente do anunciado poderão ser descontados do saldo do Vendedor, a critério do Nubelo e conforme análise do caso.
9. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. O Nubelo não se responsabiliza por vícios ou defeitos ocultos nos produtos anunciados, nem pela exatidão dos dados pessoais inseridos pelos Usuários.
9.2. O Nubelo não se responsabiliza por lucros cessantes, perdas indiretas ou danos morais e materiais decorrentes da indisponibilidade sistêmica da plataforma, falhas no gateway de pagamento (Asaas) ou em transportadoras parceiras.
10. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
10.1. O Nubelo poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e adequação legal. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site.
11. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
11.1. Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo/SP.